Jurisprudência sobre
tributario teoria da interpretacao
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101 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Falta de anuência da Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU de 2009 a 2011, indeferiu pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia, ante a recusa da municipalidade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação. Nulidade. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica pela corte de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação.a ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por DH Empreendimentos Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente a crédito fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição e nulidade da citação. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
104 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição no cadin. Impedimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Divergência na interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Fundamento recursal inadequado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao fnde. Produtor rural. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não recolhimento da contribuição ao salário-educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma vez que não revestem a condição de sujeito passivo da exação por se tratar de produtor rural embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suspensão de julgamento à vista de caso assemelhado achar-se submetido ao CPC/2015, art. 942. Crédito presumido do IPI conferido ao produtor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos executivos extrajudiciais que instrumentalizam a execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 284/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição dos autos de infrações 3010322401929, 3009707514282, 4011305082458,4011201787226, 301434891465 e 3013604505963, que, respectivamente, originaram as Certidões de Dívida Ativa 617721, 617719, 814510, 814548, 617855 e 264810, objetos da ação de Execução Fiscal em apenso. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter hígidos os autos de infração 3010322401929, 3009707514282 e n.301434891465 e, de conseguinte, as respectivas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), extirpando, contudo, a multa nelas inserta. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Não houve violação do CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a cobrança de Imposto de Renda. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada concluindo pela legitimidade da cobrança do referido tributo. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito de ICMS. CDA. Anulação. Prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CSH São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação da CDA relativa a crédito de ICMS, por ocorrência da prescrição. ... ()
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110 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação com base em decisão transitada em julgado proferida em ação diversa. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão recursal que demanda revisão da interpretação do teor do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese meritória. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Na origem, sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ, objetivando afastar a prescrição indicada no ato coator e a declaração do direito de compensar. Na sentença, a segurança foi concedida, ratificando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade coatora o recebimento da declaração de compensação e o respectivo julgamento do processo administrativo. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. O Ministério Público ... ()
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