Jurisprudência sobre
tributario teoria da interpretacao
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71 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Entidade religiosa. Taxa de fiscalização de funcionamento. Benefício constitucional que alcança apenas impostos. Isenção que não se aplica a fatos pretéritos. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando afastamento imediato da cobrança da taxa de fiscalização de funcionamento, haja vista que se aplica às entidades religiosas a não incidência do débito. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar seguimento à execução fiscal. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento dos arts. 23, §§ 3º e 4º, da Lei 9.532/1997; 2º da Lei 9.784/1999; 97, I, II, IV e § 1º, 104, 110 e 142 do CTN; e 1.228 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado na interpretação de norma de direito local e no exame de elementos fáticos. Revisão Súmulas 280/STF e 7 do STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. R ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução em duplicidade de CDA. Extinção da execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança perpetrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em função de prescrição, nulidade da CDA e excesso de execução. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Pis/cofins. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos para os pagamentos realizados a partir de 15/3/2017. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviço. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a alíquota de 7,5% prevista na Lei Municipal para o percentual de 5%, conforme previsto pela Lei Complementar 116/2003. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Tributário. Ação ordinária c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelação cível. Determinação de abstenção de cobrança e repetição de indébito de diferencial de alíquota de ICMS. Aquisição de material utilizado como insumo em obra de construção civil. Aplicação da Súmula 432/STJ e art. 155, § 2º, VIII, b, da CF/88 nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pretendendo a não incidência do diferencial de alíquota do ICMS. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS no período de 01/1/2011 a 01/1/2016. No Tribunal a sentença foi mantida. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando declarar a nulidade da CDA pela ilegalidade dos lançamentos de ISS por entender fazer jus ao recolhimento de ISS com base no regime diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º por ser leiloeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado à impetrante o direito de deduzir em dobro as despesas, respeitado o limite de 4% sobre o lucro tributável, relacionadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, com reflexos, inclusive, no adicional de Imposto de Renda. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida e provida a remessa necessária para que a atualização monetária incida a partir da data do pagamento indevido do tributo. No entanto, os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º c/c a Lei 9.532/1997, art. 73). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Acesso ao benefício. Segurança denegada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Marsu Participações Ltda. e MRF Gestão e Participações Ltda. contra Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, objetivando ter acesso ao benefício da desoneração fiscal estabelecido no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, aduzindo em síntese que recorreu administrativamente, já que o agravado decaiu do direito de cobrar o tributo na partilha homologada nos Autos 0248612- 38.1999.8.13.0145, à luz do art. 149, II, e 173, I, do CTN. Não haveria de se falar em multa e juros, vez que o lançamento deste tributo só foi promovido recentemente, não podendo ser considerado vencido desde 1989. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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