(DOC. VP 231.1080.8941.1682)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária. Inexistência de Lei estadual quando da tradição. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento em norma local. Interpretação. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a Corte a quo resolveu a questão acerca da responsabilidade solidária do recorrido pelos débitos de IPVA posteriores à alienação do veículo, não comunicada ao órgão de trânsito, analisando a aplicação da lei local no tempo, firmando que, na data da tradição do

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