Jurisprudência sobre
tributario legitimidade passiva

61 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Lançamento de crédito tributário. Decisão administrativa determinado a revisão dos valores lançados. Reinclusão de crédito de pis passíveis de compensação (indébito não prescrito). Valor insuficiente para extinguir os débitos lançados. Retificação de cálculos aritméticos. Não ocorrência de novo lançamento tributário. Motivos determinantes dos ato administrativo. Não violação. Legitimidade da incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Multa de ofício. Não violação aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Repartição de receitas tributárias. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário-educação por produtores rurais. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21. Alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário-maternidade. Compensação dos valores pagos. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MISSNER & MISSNER LTDA, pretendendo a determinação do enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas por força da Lei 14.151/2021, bem como a compensação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para determinar «que a autoridade coatora (Fazenda Nacional) observe o direito da impetrante de enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/1921 (alterada pela Lei 14.311/2022) ". ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo interno. Tributário. IPI. Produtos importados. Matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno pelo importador. Transferência entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Incidência do IPI. Composição da base de cálculo pelo valor total da operação.

I - Extrai-se dos, do ar t. 46 do CTN e da Lei 4.502/1964, art. 2º a existência de dois fatos geradores distintos: (1) o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de importação do produto industrializado, devendo ser considerado como base de cálculo o preço normal da aquisição, acrescido do tributos incidentes e dos encargos pertinentes à operação; e (2) a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor na forma da Lei 4.502/1964, art. 4º, I, devendo ser considerado como base de cálculo o valor total. ... (Continua)

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66 - TJSP. Direito Processual - Recurso inominado - Legitimidade Passiva do Estado - Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Receita originariamente estadual - Inteligência do Constitui, art. 157, Ição - Alegado repasse à União - Ausência de demonstração de repasse - Súmula 447/STJ - Estado que é parte legítima para a ação de repetição de indébito por Imposto de Renda retido por ele na fonte Ementa: Direito Processual - Recurso inominado - Legitimidade Passiva do Estado - Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Receita originariamente estadual - Inteligência do Constitui, art. 157, Ição - Alegado repasse à União - Ausência de demonstração de repasse - Súmula 447/STJ - Estado que é parte legítima para a ação de repetição de indébito por Imposto de Renda retido por ele na fonte dos pagamentos feitos - Ausência de nulidade. Direito Tributário - Imposto de Renda - Base de Cálculo - Valores pagos a título de contribuição previdenciária que são deduzidos da base de cálculo - Inteligência do art. 67 do Decreto n 9580/18 - Contribuição do autor que tem natureza previdenciária - Previsão do art. 45, III, da Lei Estadual 10.393/70 - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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67 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da empresa devedora. Redirecionamento da execução. Súmula 435/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS eISSQN. Ação declaratória de inexistência de relaçãojurídica cumulada com repetição de indébito. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c ação de repetição de indébito, objetivando a inexistência de relação jurídica no que diz respeito à incidência de ICMS sobre a confecção de placas, painéis e outros elementos de sinalização e de comunicação visual confeccionados pela autora, e seja determinado, em consequência, que não obste a expedição de CPDEN em razão desses débitos tributários, bem como seja declarado o direito da autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente, a título de ICMS, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, a ser concretizado mediante compensação em conta-gráfica ou restituição administrativa, conforme opção a ser realizada pela autora em momento oportuno. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, declarando o direito da autora à restituição dos valores pagos a título de ICMS, relativos a atividade nos últimos 05 (cinco) anos, tão somente em relação àqueles em que comprovou nos autos ter suportado o encargo econômico (no tocante ao Banco Bradesco). ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Responsabilidade tributária dos sócios. Prescrição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve sócio no polo passivo da execução e não reconheceu a prescrição tributária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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