Jurisprudência sobre
tributario legitimidade passiva
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71 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Imposto de renda. Preliminar de legitimidade passiva do banco do Brasil. Afastamento mero agente repassador dò tributo. Fundos de investimento de renda variável. Ações base de cálculo. Exclusão de correção monetária. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Ilegitimidade do secretário de estado. Modificação da competência. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Trata-se de ação mandamental impetrada por Rassini-NHK Autopeças Ltda. contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual pretende, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da Lei 7.428/2016 que condiciona a fruição do benefício fiscal de ICMS, concedido à empresa impetrante, ao depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício. Ao final, espera seja concedida a segurança para reconhecer o direito certo e líquido da impetrante de não recolher 10% dos seus incentivos fiscais para o FEEF. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária. Nome do sócio incluído na CDA. Omissão e contradição. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de reabrir discussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial não reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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76 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA e prescrição quinquenal. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem prejudicado.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Sócio coobrigado. Inclusão na CDA. Legitimidade passiva. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. IPTU. Ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibildiade recursal. Ausência de prequestionamento e de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal relativo à deficiência de cotejo analítico. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fu ndamentos da decisão recorrida". ... ()
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