Jurisprudência sobre
tributario legitimidade passiva

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. IPTU. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de mérito, a parte argumenta, em sede de agravo interno, que houve omissão com relação à análise da questão jurídica da ilegitimidade passiva à luz do recurso especial repetitivo 1.111.202/SP. Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte apontou «omissão quanto à análise do registro para a transferência da propriedade e exclusão da responsabilidade tributária (e-S TJ fl. 763). ... (Continua)

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82 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Ofensa à legislação tributária. Operações irregulares. Ausência de comprovação da boa-fé. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa punitiva e juros de mora. Acórdão recorrido amparado na interpretação de norma de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/73, art. 535. Inconformismo com o resultado do julgado. Sucessão tributária reconhecida pela instância de origem. Responsabilidade do hsbc bank Brasil S/A. Por débitos de ISS do banco bamerindus. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 133. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Sucessão empresarial já reconhecida por outros precedentes desta corte. Agravo interno que apresenta fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, com o objetivo de reformar decisão que reconhecera a ilegitimidade passiva de HSBC Bank Brasil S/A. para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que sucedera a empresa devedora original do fisco municipal (extinto Banco Bamerindus). O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial, que teve seguimento negado na instância de origem. No STJ, a decisão monocrática ora agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela legitimidade passiva ad causam do agravante. Alegada violação aos CPC/2015, art. 256 e CPC/2015 art. 257 e 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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85 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Exclusão do coexecutado do polo passivo. Impossibilidade de se estimar o proveito econômico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º do do CPC/2015. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE EFETUOU OS DESCONTOS - A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS A EM 103/19 NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUE DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ERA ILEGAL A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PORQUE MESMO ANTES DA EC/103/19, NÃO PODERIAM OS VALORES SEREM INCORPORADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, PORQUANTO NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MOVER AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELOS RECORRIDOS/AUTORES FORMULADO NA PEÇA PROCESSUAL DE CONTRARRAZÕES - VEDAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. A contribuição previdenciária incidente sobre gratificações e adicional de insalubridade de servidor público municipal não tornou-se ilegal somente após a Emenda Constitucional 103/19, e sim desde a Emenda Constitucional 41/2003, daí, a inconstitucionalidade e ilegalidade dos descontos e a necessidade de repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. A cessação dos descontos após a em 103/19 não impede a repetição do indébito, porque desde o início Da incidência do tributo era inconstitucional a inclusão dos referidos valores no cálculo da RMI - renda mensal inicial do servidor público. A ausência de prévio requerimento administrativo de repetição do indébito não impede a condenação na restituição dos valores, porquanto no brasil vigora o princípio da jurisdição una, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para mover ação contra o poder público. Recursos conhecidos e não providos. O pedido dos recorridos/autores para reformar a sentença na parte em que sucumbiram, formulado na peça de contrarrazões, não pode ser conhecido, porque é incabível o recurso adesivo nos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.

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87 - TJSP. Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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88 - TJSP. Voto 1.736. Recurso Inominado interposto pelo Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela Ementa: Voto 1.736. Recurso Inominado interposto pelo Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). Legitimidade Passiva. Afastada. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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90 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de indenizar, com possibilidade de regresso em face do agente responsável - Tema 777 do C. STF - existência de danos morais - razoabilidade do valor fixado (R$5.000,00) - negado provimento ao recurso da FESP - alteração da r. sentença de ofício apenas para adequação quanto à correção monetária e juros referentes aos danos materiais, em se tratando de repetição de valor de natureza tributária.

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