(DOC. VP 230.8230.1602.7967)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Ofensa à legislação tributária. Operações irregulares. Ausência de comprovação da boa-fé. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa punitiva e juros de mora. Acórdão recorrido amparado na interpretação de norma de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err

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