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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Improbidade administrativa. Provas. Juntada extemporânea. Preclusão. Premissas distintas. Súmula 284/STF. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Dolo. Elemento subjetivo. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, em atenção à Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Condenação com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Revogação pela Lei 14.230/2021. Ausência de tipificação das novas hipóteses previstas no art. 11. Recurso acolhido, com efeito infringentes.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, com efeitos infringentes.
1 - Omisso o acórdão embargado sobre a alegada aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou sensivelmente a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento brasileiro, merecem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação clandestina de atividade de telecomunicação. Tipicidade da conduta. Delito formal. Inteligência da Súmula 606/STJ. Existência de fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Desprovimento.
1 - In casu, ressaltou o Tribunal regional que «o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pela Lei 9.472/97, art. 183, constitui delito formal, bastando, para sua configuração, que seja o aparelho instalado e colocado em funcionamento sem a devida autorização. Não há necessidade de comprovação de potencialidade lesiva do aparelho e por isso não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, posicionamento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - O Tribunal de origem, pautado nas provas constantes dos autos, concluiu que foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a validade do ajuste. 1.1. Derruir esta conclusão demandaria a análise de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do acervo fático probatório, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese. Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Epilepsia. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa.
1 - Inadmissív el o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estreita via do habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento, nos termos autorizados pela anvisa. Prescrição médica relatando a necessidade do uso. Improcedência da irresignação do Ministério Público Estadual.
1 - As teses acolhidas neste acórdão estão assentadas na jurisprudência majoritária da Corte e do Supremo Tribunal Federal, até porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória. ... ()
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9 - STJ. Agrav o regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental de sprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «e ntrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Absolvição. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão mantida.
1 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, pelo que foi afastada a condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, em relação ao agravado. ... ()
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