(DOC. VP 240.4271.2245.9322)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estreita via do habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento, nos termos autorizados pela anvisa. Prescrição médica relatando a necessidade do uso. Improcedência da irresignação do Ministério Público Estadual.

1 - As teses acolhidas neste acórdão estão assentadas na jurisprudência majoritária da Corte e do Supremo Tribunal Federal, até porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória. 2 - «Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico med

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