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Doc. VP 240.3220.6228.5894

11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, tem-se que razão não assiste ao agravante. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6938.8753

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de registros criminais anteriores. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - De início, em relação à alegada possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, como reconhece a própria defesa, somente após a instrução criminal a questão será examinada, inviabilizando esta Corte, neste momento processual, de analisá- la. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6304.1159

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido no período noturno. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6266.2692

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação dos vícios previstos em lei. Inexistência.

1 - Inexistência dos vícios tipificados em lei, a inquinar a decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6796.3162

15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração do vínculo permanente e estável. Absolvição. Restabelecimento da sentença. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6192.5973

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. CPP. Improcedência. Exposição de razões de fato e de direito para condenação. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração de 1/5 para exasperação da pena-base. Incremento da basilar em 2/3 adequado. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas). Portanto, não há que se falar em violação do CPP, art. 381, III. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6250.1992

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensões de afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou redução da fração de diminuição aplicada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o acusado fazia jus à minorante do tráfico privilegiado, pois, tratando-se de condenado primário, sem antecedentes criminais e jovem (19 anos), a quantidade da droga apreendida (18kg de maconha) não bastava para demonstrar a dedicação a atividades criminosas como meio de vida. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6305.9943

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime devidamente justificada. Exercício de papel de liderança em grupo criminoso, planejamento e premeditação dos atos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Amplo alcance das ações da entidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ considerou desfavorável a vetorial da culpabilidade em relação aos agravantes D G G DA S e M S S, tendo em vista ter sido c omprovado que exerciam funções de liderança na associação criminosa, além da verificação da premeditação e planejamento dos seus atos. Também, entendeu desfavorável a vetorial das circunstâncias do crime, tanto por conta da atuação deles na organização criminosa como gestores, quanto por conta da quantidade e variedade de drogas apreendidas (838g de maconha e 720g de cocaína), indicando ainda a apreensão de objetos vinculados à atividade criminosa e de vultosa quantia de dinheiro em espécie. Destacou, por fim, o alcance das ações da entidade criminosa. Relativamente ao agravante R C F DA S B, a Corte estadual apontou desfavorável apenas a vetorial das circunstâncias do crime por semelhantes motivos. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6896.1532

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 149. CP. Redução a condição análoga à de escravo. Redação original, antes da alteração da Lei 10.803/2003. Restrição de liberdade das vítimas. Ocorrência. Desnecessidade de perquirir se a alteração do preceito primário foi benéfica ou não ao recorrente. Tipicidade aparente. Inexistência de omissão por parte da corte de origem. Dosimetria mantida. Inexistência de ilegalidade. Critério matemático inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo regimen tal desprovido.

1 - O recorrente argumenta que o Tribunal Regional Federal - TRF, ao manter a sua condenação, com base na atual redação do CP, art. 149 - CP, aplica retroativamente a Lei 10.803/2003, que incrimina condutas que não eram criminalizadas à época dos fatos. Isso porque o tipo penal originário exigia efetiva supressão da liberdade do indivíduo, conduta que não lhe foi imputada. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2285.3392

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... ()

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