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36381 - STF. «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».
«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, CPP, art. 383. CP, art. 71. ... ()
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36382 - STF. Falso testemunho. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342.
«Testemunha que não prestou compromisso em processo civil por ser prima da parte, mas que foi advertida de que suas declarações poderiam caracterizar ilícito penal. A formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código Penal da República, Decreto 847, de 11/10/1890. Quem não é obrigado pela lei a depor como testemunha, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo Juiz, mesmo sem ter prestado compromisso pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho. Precedente: HC 66.511-0, 1ª Turma. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... ()
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36383 - STJ. Competência. CPI Municipal. Crime de responsabilidade. Crime comum.
«O Prefeito Municipal só responde por crime de responsabilidade enquanto no exercício do cargo. Afastado o Prefeito, havendo crime de responsabilidade em tese tipificado por conduta prevista na legislação penal comum cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia. O foro competente é aquele a que o denunciado teria direito se estivesse no cargo de Prefeito Municipal (Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal. Recurso conhecido; parcial provimento.... ()
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36384 - STJ. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Crimes comuns.
«É cabível a instauração e prosseguimento de ação penal contra ex-prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, seja ela iniciada antes ou após o término do mandato. Os crimes denominados de responsabilidade, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação pública e punível com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é o comum, do CPP, com pequenas modificações (art. 2º). A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurado mesmo após a extinção do mandato. Recurso conhecido e provido por ambos os fundamentos, determinando-se o prosseguimento da ação penal.... ()
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36385 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.
«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao CP, art. 71, são «in verbis: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se «a continuação entre formas simples e qualificadas, tentadas e consumadas. O intérprete deve verificar a figura típica, a figura abstrata de direito penal (expressão de que possui as elementares do crime. Crimes da mesma espécie são os que possuem essas elementares, não importando que os delitos componentes sejam tentados ou consumados, simples, privilegiados ou qualificados. Note-se que o legislador usa a expressão «crimes da mesma espécie e não «crimes do mesmo gênero. Assim, furto e apropriação indébita, embora delitos do «mesmo gênero (contra patrimônio), não são da «mesma espécie. Entre eles, por isso, não pode haver continuação (Comentários ao Código Penal, 2º vol. 2ª ed. p. 697). Portanto, por serem, o estupro e o atentado violento ao pudor, do mesmo gênero, mas de espécies diferentes, mesmo na hipótese do crime ser perpetrado contra a mesma vítima, não podem ser considerados crimes continuados, a teor do «caput, do CP, art. 71. Precedentes deste Tribunal e do Excelso Pretório. ... ()
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36386 - STF. Estelionato. Cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI. Emissão em pagamento de crédito resultante de rescisão de contrato de trabalho. Tipicidade.
«Cheque dado «em pagamento - como reclama o tipo, supõe a preexistência de obrigação de pagar a ser adimplida; logo, a existência do débito, a cuja liquidação se destine a ordem de pagamento, é pressuposto do crime e, por isso, não pode paradoxalmente descaracterizá-lo.... ()
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36387 - STJ. Lesão corporal, praticada por amásio. Absolvição em nome da «política criminal e da «harmonia do lar. Invocação do «princípio da insignificância. Impossibilidade «in casu. Recurso especial conhecido e provido.
«O amásio da vítima a esfaqueou no pescoço, com avulsão da musculatura, sendo denunciado por lesão corporal (CP, art. 129, «caput). O Juiz monocrático e com ele o colegiado, embora reconhecendo que não havia excludente da antijuricidade, absolveu o réu, invocando «política criminal e «a harmonia do lar. O Tribunal, por seu turno, ao confirmar a sentença absolutória, acresceu o «princípio da bagatela. ... ()
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36388 - STF. Pena. Causa de aumento. Qualificadora. Agravante.
«Por ser o Direito uma ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido próprio. «Os Tribunais e Juízes arcam com grande responsabilidade didática, o que lhes cria o dever de compor os julgados com mãos de artífice, esmerando-se na linguagem (DINAMARCO). Implica ato de constrangimento, em face da contrariedade ao princípio do «non bis in idem, confundir qualificadora com agravante, valendo notar que a primeira ganha contornos de verdadeiro tipo penal, dito qualificado, no que estabelecidos os limites mínimo e máximo da pena.... ()
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36389 - STJ. Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.
«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A primeira pode ocorrer sem a segunda. A exibição da carteira, assim, ainda que solicitada, é fato posterior à - consumação. Se, ao exibí-la, o policial, à vista desarmada e imediatamente, constata a falsidade, a execução se evidencia ineficaz, imprópria para atingir o evento típico. Trata-se de crime impossível. Todo falso é mentira, mas nem toda mentira é falso (crime). Apesar disso, resta evidenciado, o motorista dirigia o carro, sem a devida habilitação, na via pública, o que configura contravenção penal (art. 32).... ()
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36390 - STJ. Extorsão. Crime formal que admite tentativa.
«Na hipótese dos autos, as vítimas submetidas à ameaça de mal injusto e grave contra sua filha menor e sobrinhos, por parte dos réus, entregaram-lhe um pacote, que acreditaram ser dinheiro, quando foram presos por policiais civis, em disfarce. É o caso típico, embora excepcional, de tentativa de extorsão, crime de natureza formal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o delito na sua forma tentada, com redução da pena.... ()
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