(DOC. VP 103.1674.7072.6100)

STF. Pena. Causa de aumento. Qualificadora. Agravante.

«Por ser o Direito uma ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido próprio. «Os Tribunais e Juízes arcam com grande responsabilidade didática, o que lhes cria o dever de compor os julgados com mãos de artífice, esmerando-se na linguagem» (DINAMARCO). Implica ato de constrangimento, em face da contrariedade ao princípio do «non bis in idem», confundir qualificadora com agravante, valendo notar que a primeira ganha contornos de verdadeiro tipo penal, dito qualifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote