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21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Requisitos da custódia. Integrante do «pcc". Orcrim complexa e bastante estruturada. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Alegada desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena. Impossível inferir regime pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificou-se que a tese defensiva de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (acórdão de fls. 294-317), o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de quadrilha, organização criminosa e fraude à licitação -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «kraken". Organização criminosa. Impossibilidade de aferição de autoria e materialidade controversas pela via do writ. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Orcrim complexa. Agravante que, em tese, negocia armas de fogo de alto calibre. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade da prisão em cotejo com a futura pena. Impossível inferir regime pela via do writ. CPP, art. 580. Aplicação incabível. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esses pontos, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha/organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de quadrilha/pertencimento à organização criminosa e fraude a licitação -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Pedido de sobrestamento do feito. Pretensões defensivas já analisadas pela sexta turma desta corte. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.
1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (medicamento à base de Canabidiol). ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento prescrito à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol.
1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 3000 CBD prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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29 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso não provido.
1 - É manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de tipicidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado
1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de tipicidade. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, na forma da Súmula 7/STJ. ... ()
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