Jurisprudência sobre
solidariedade
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451 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. ECA, art. 258. Responsabilidade solidária. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.
«1. Cuida-se de auto de infração lavrado contra o Clube de Regatas do Botafogo, por infringência ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258, por ter sido permitida a entrada e permanência de adolescentes em evento dançante, sem a apresentação de alvará judicial. O recorrente alega sua ilegitimidade, uma vez que apenas é proprietário do imóvel onde foi realizado o evento. ... ()
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
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453 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Sujeição passiva. Agravo não provido.
«1. É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o CTB, art. 134 «não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8/10/09). ... ()
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454 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Solidariedade entre locador e locatário. Decreto. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... ()
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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF.
«1. As questões atinentes à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, bem como à solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, foram decididas pelo Tribunal de origem com base em fundamento essencialmente constitucional (CF/88, art. 196), o que torna inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Fornecimento gratuito de medicamento. Responsabilidade solidária da união, estados-membros, distrito federal e municípios.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535, bem como a ausência de indicação de quais os dispositivos de Lei entende violados pelo acórdão recorrido, obstaculizam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Responsabilidade mitigada. Interpretação do CTB, art. 134.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. ... ()
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459 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de duas pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza, necessariamente, a solidariedade entre essas empresas. ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária. A propósito: AgRg no AREsp 174.409/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, AgRg no AgRg no AREsp 147.317/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 250.170/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA. ... ()
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