(DOC. VP 140.9215.5001.6100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Solidariedade entre locador e locatário. Decreto. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote