(DOC. VP 140.2155.0002.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Fornecimento gratuito de medicamento. Responsabilidade solidária da união, estados-membros, distrito federal e municípios.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535, bem como a ausência de indicação de quais os dispositivos de Lei entende violados pelo acórdão recorrido, obstaculizam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento é óbice para o conhecimento do recurso especial. 3. A apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273 para a c

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