Jurisprudência sobre
solidariedade
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401 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do RISTF.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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402 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. ... ()
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403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
405 - STF. Embargos de declaração e agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento conjunto dos recursos. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte recebidos como agravo regimental. ... ()
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406 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Tributário e execução fiscal. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Pagamento ipva devido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescinde de processo administrativo. Recurso improvido.
«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Eficácia. Súmula 7/STJ. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal.
«1. As matérias reputadas omissas pelo recorrente - necessidade da medicação e sua inclusão em lista do SUS - foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. Pelos mesmos motivos, não há falar em contrariedade aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto aludidas questões foram decididas com fundamentos claros, nos limites da lide. ... ()
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408 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Internação para tratamento. Custeio pelo estado. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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409 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Apelação cível. Aplicação de pena de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Competência do tcdf. Conselho de administração do ics. Atribuição estatutária. Contrato de gestão. Recebimento de dinheiro público. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 211 e 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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410 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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