(DOC. VP 146.3793.9000.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Apelação cível. Aplicação de pena de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Competência do tcdf. Conselho de administração do ics. Atribuição estatutária. Contrato de gestão. Recebimento de dinheiro público. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 211 e 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 46, III. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote