(DOC. VP 140.9215.5001.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF.

«1. As questões atinentes à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, bem como à solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, foram decididas pelo Tribunal de origem com base em fundamento essencialmente constitucional (CF/88, art. 196), o que torna inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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