Jurisprudência sobre
soberaria
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12701 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Competência. Desclassificação imprópria. Votação de quesitos após a desclassificação. Nulidade parcial. Anulação apenas dos atos subsequentes ao ato nulo. Soberania dos veredictos. Impropriedade de se anular toda a sessão de julgamento. Ordem concedida.
«1. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votado quesito que culmine em desclassificação imprópria, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente. ... ()
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12702 - STF. Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento dos embargos infringentes, sem posterior ratificação (CPC, art. 498, na redação dada pela Lei 10.352/2001) . Alegada impossibilidade de aplicação da lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Traslado incompleto. Conhecimento, pelo supremo tribunal federal, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.
«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). ... ()
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12703 - TJRJ. Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária. Descriminante de antijuridicidade. Decisão que entende provada a excludente de ilicitude em caso de homicídio doloso. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Questão preliminar de não conhecimento do recurso aventada pelo parquet do segundo grau, face à não recepção da hipótese pela nova Carta da República. Orientação doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Conjunto probatório que não autoriza ou legitima o juiz a afastar a soberania do Tribunal do Júri. Decisão que se cassa porque totalmente dissociada não só das orientações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, mas também da realidade dos autos. CPP, art. 411.
«Com a ressalva deste Relator, que mantém parcial posição doutrinária em harmonia com a tese aventada como questão preliminar pelo nobre órgão ministerial em atuação nesta Corte, a recepção constitucional do disposto no CPP, art. 411 já se encontra respaldada na prática forense dos Tribunais Superiores. Por outro lado, se a prova dos autos apresenta versões distintas quanto à descrição da forma e momento em que a vítima foi alvejada pelos disparos efetuados pelo réu - fato não negado por este -, impõe-se submeter a causa à delibação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri, «in casu, máxime quando se constata que a vítima foi atingida por pelo menos três disparos e havendo notícia nos autos de que o alvejamento se deu quando estava de costas para o acusado, o que afasta, à toda evidência, a admissão sumária da excludente de ilicitude caracterizada pela legítima defesa própria ou de terceiro. Reforma do julgado para determinar que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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12704 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Soberania de veredictos. Vertentes alternativas da verdade dos fatos. Prova. Necessidade de demonstração. CPP, art. 593, III, «d. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.
«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de seus veredictos. O CPP, art. 593, III, «d autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular. Oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação, quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. Não basta, todavia, a evitar seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular, a alegação simples da existência de vertentes alternativas da prova da verdade dos fatos, impondo-se que se a demonstre objetivamente nos autos, particularizando as provas de que exsurge a versão outra que permitiu a convicção diversa dos jurados.... ()
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12705 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Inexistência reconhecida na corte de origem. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ora, o acórdão recorrido não reconheceu o «fumus boni iuris e o «periculum in mora em seu enquadramento fático - e a instância ordinária é soberana neste ponto, ou seja, na análise das provas -, sendo que ir além para reconhecer tais pressupostos seria ir de encontro ao entendimento sumular formado neste Tribunal (enunciado 07), por envolver revolvimento da matéria fático-probatório. Como se vê, o Tribunal Regional negou a possibilidade de indisponibilidade de todos os bens do recorrido pelo fato de não estar comprovado nenhum remoto perigo de inadimplemento.... ()
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12706 - STF. Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Serviço militar obrigatório. Soldo. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Constitucional. Valor inferior ao salário mínimo. Dignidade da pessoa humana. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 7º, IV. Inocorrência. RE desprovido. CF/88, art. 42, § 11, CF/88, art. 142 e CF/88,art. 143. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 15/STF - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, IV e VII, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.» ... ()
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12707 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Medida de internação. Reavaliação. Parecer técnico da Febem. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Avaliação social de equipe técnica judicial. Recomendação de manutenção da medida mais gravosa. Permanência do adolescente em regime de internação. Alegação de falta de fundamentação. Princípio da persuasão racional. Ordem denegada.
«1.Com a adoção, pelo processo penal, do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o Magistrado, no exercício de sua função judicante, não está adstrito a qualquer critério de valoração das provas carreadas aos autos, afigura-se inadmissível a pretensão do impetrante de querer vincular a decisão do Magistrado ao laudo produzido pela unidade prisional. ... ()
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12708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria que enseja reexame de prova. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Pendência de julgamento de ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 2.440) sobre o TARE - termo de acordo de regime especial firmado pelo Governo do Distrito Federal e contribuinte. CPC/1973, art. 265, IV, «a, e § 5º. Decurso do prazo de um ano. Retorno dos autos ao juízo de origem. CPC/2015, art. 313.
«1. Recurso especial interposto em face de ACÓRDÃO que não manteve a suspensão do processo até o julgamento da ADI 2.440, em que se discute a respeito da legalidade do TARE, por entender ser aplicável o prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a e § 5º. ... ()
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12709 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta ... ()
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12710 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.
«1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, IV, da Resolução STJ 9, de 05/05/2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. ... ()
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