Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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19831 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Tempo de serviço especial. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação proposta contra o INSS objetivando cessar o atual beneficio de aposentadoria recebido, sem devolução das parcelas, e a concessão de novo benefício computando-se o tempo de serviço prestado após a aposentação. Na sentença, acolheu-se a preliminar de prescrição quanto às parcelas anteriores a 23/1/2008, e, no mérito, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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19832 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Razões recursais dissociadas do teor do acórdão recorrido e da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidatos objetivando a cassação de Decreto estadual que anulou o certame. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19834 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos de atualização de precatórios. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula n.211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de repetição de indébito de IOF, homologou os cálculos de atualização de precatório apresentados por Contadoria Judicial, corrigidos monetariamente e neles incluídos os juros de mora em continuação no período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício precatório. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-lhe o provimento. ... ()
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19835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Teto remuneratório estadual. Limite único. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19836 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Concessão da tutela provisória. Suspensão das execuções de título extrajudicial. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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19837 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da vice-presidência desta corte que indeferiu liminarmente o pleito. Insurgência da parte requerente.
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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19838 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Valores recebidos acumuladamente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial que versa sobre matéria infraconstitucional. Hipótese diversa da prevista no CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19839 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Argumento de ocorrência de prescrição. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada ao argumento de ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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19840 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ausência do cumprimento de condição indispensável à exigibilidade do título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 463. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, CCB, art. 369. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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