Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112861 - STJ. Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.
«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.... ()
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112862 - STJ. Recurso. Princípio da fungibilidade dos recursos. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Impossibilidade.
«Os embargos infringentes só são cabíveis em apelação em ação rescisória. ... ()
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112863 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Inocorrência de deserção.
«Não se há de atrelar o expediente forense ao horário bancário, pelo só fato de que tanto implicaria em redução do prazo que a lei defere à parte teleológica e sistemática do CPC/1973, art. 511. Precedente do STJ.... ()
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112864 - STJ. Recurso. Preparo. Horário bancário. Precedentes da Corte.
«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no 1º dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511.... ()
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112865 - STF. Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.
«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. ... ()
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112866 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.
«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... ()
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112867 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Juros de mora e compostos. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento. Recurso adesivo.
«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. ... ()
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112868 - STJ. Recurso. Apelação formulada pelo Ministério Público, através de cota nos autos. CPP, art. 578. Possibilidade. Norma que se dirige ao Juiz de 1º Grau, o qual, se assim recebe o recurso, nada pode objetar o Tribunal «ad quem.
«Se o representante do Ministério Público decide recorrer por cota nos autos e o Juiz de 1º Grau recebe normalmente o seu apelo, não pode o Colegiado «ad quem desconsiderar esse ato, deixando de receber o recurso, invocando, para tanto, o CPP, art. 578, cujo destinatário, na verdade, é aquele Juízo e não o Sodalício revisor. ... ()
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112869 - STJ. Recurso. Apelação. Advogado. Mandato. Procuração. Falta. Extinção do processo. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, arts. 13, 37, 513 e 525, I.
«Na instância ordinária, a extinção do processo por falta da procuração somente ocorre depois de oportunizado o suprimento da falta. [...] Os precedentes deste Tribunal são todos no sentido da tese exposta pelo recorrente. OCPC/1973, art. 525, lexige a apresentação da procuração dos advogados para a formação do instrumento, o que não se estende obrigatoriamente para a apelação. A eg. Câmara apresentou excelente argumentação em sentido contrário. Mas, para mim, há excesso de rigor formal no trato de tais questões, inclusive neste Tribunal, pois a toda evidência que o subscritor da petição de apelo estava agindo no interesse do apelante e só para cumprir mera formalidade é que se deve oportunizar a que juntada da procuração faltante. Se nem isso se permite, na instância ordinária, o sacrifício à forma parece-me exagerado. Não vejo nenhuma razão para interpretar com rigor extensivo a legislação já tão formalizada. Por isso, conheço, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para afastar a preliminar. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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112870 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Prequestionamento da questão federal suscitada para esta corte superior: imprescindibilidade, ainda que a suposta ofensa à Lei tenha surgido no julgamento proferido pelo tribunal de segundo grau. Divergência jurisprudencial: não configurada, se a matéria jurídica inserta nos acórdãos trazidos à colação não foi apreciada e solucionada pelo tribunal de apelação, ou seja, não foi prequestionada. Precedentes do STF e do STJ. Recurso não conhecido.
«I. O requisito de admissibilidade do prequestionamento, especifico dos recursos de natureza excepcional (v.g. recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência), consiste na exigência de que a questão federal a ser suscitada para tribunal superior tenha sido previamente apreciada e solucionada pela Corte a quo. Não é necessário que o tribunal inferior faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado. O que é imprescindível é que a matéria jurídica inserta no preceito supostamente contrariado tenha sido enfrentada e solucionada pela Corte de segundo grau. O fato de a eventual ofensa à Lei ter surgido no próprio julgamento do tribunal de apelação não afasta a exigência do prequestionamento. ... ()
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