(DOC. VP 103.1674.7184.8800)

STJ. Recurso. Apelação formulada pelo Ministério Público, através de cota nos autos. CPP, art. 578. Possibilidade. Norma que se dirige ao Juiz de 1º Grau, o qual, se assim recebe o recurso, nada pode objetar o Tribunal «ad quem».

«Se o representante do Ministério Público decide recorrer por cota nos autos e o Juiz de 1º Grau recebe normalmente o seu apelo, não pode o Colegiado «ad quem» desconsiderar esse ato, deixando de receber o recurso, invocando, para tanto, o CPP, art. 578, cujo destinatário, na verdade, é aquele Juízo e não o Sodalício revisor. Recurso conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal local, para exame do mérito da apelação.»

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