Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112871 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo.
«A circunstância de ser conhecido o montante das custas faz dispensável a remessa ao contador, por não ser necessária a feitura de cálculo, mas não a intimação para que se efetue o preparo, consoante sistemática anterior à da Lei 8.950/94. ... ()
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112872 - STF. «Habeas corpus. Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.
«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do Lei 8.072/1990, art. 2º que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessário, não pode esse benefício, ainda que concedido sem a devida fundamentação, ser cassado pelo Tribunal, quando da apreciação da apelação do réu, para efeito de não conhecer da apelação por não se haver recolhido este à prisão. Essa questão ficou preclusa, e, portanto, não poderia ser reexaminada.... ()
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112873 - STJ. Recurso. «Habeas Corpus. Nulidade. Considerações pessoais do Magistrado, como fatos extraídos do processo. Revisão por meio de «writ. Impossibilidade da Câmara julgadora.
«Não é nula a decisão condenatória se o Magistrado, fazendo alusão a fatos de seu conhecimento pessoal, advindos de sua experiência de vida, os sopesa com aqueles extraídos dos autos, formando, assim, a sua livre convicção. Ademais, não é o «writ a via própria para discutir os elementos que conduziram o julgador a responsabilização dos denunciados. ... ()
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112874 - STJ. Recurso. Desapropriação. Autarquia. Prazo para interposição de recurso apelatório. Prazo em dobro (CPC, art. 188).
«O entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no CPC/1973, art. 188 e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação. Precedentes.... ()
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112875 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.
«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.... ()
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112876 - STF. Prisão. Falta de trânsito em julgado da condenação. CF/88, art. 5º, LVII.
«Havendo sido a condenação mantida, em grau de apelação por votação unânime, ou seja, não comportando Embargos Infringentes, e não tendo efeito suspensivo os Recursos Extraordinário e Especial, a ordem de prisão podia ter sido expedida imediatamente, como foi.... ()
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112877 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Culpa dos mecanismos da Justiça. Relevação.
«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Ademais, o erro na elaboração dos cálculos, seja pelo serventuário ou da parte, não elide a possibilidade de complementação, passível de ser exigida, após o julgamento do recurso, com a devolução dos autos à instância de origem.... ()
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112878 - STF. Recurso. Apelação. Julgamento. Acórdão condenatório. Intimação dos réus e seu defensor pela Imprensa Oficial. Validade. CPP, art. 370.
«A intimação pessoal ao réu é exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau (CPP, art. 392, I). Não, assim, quando se cuide de acórdão, que, julgando apelações da Defesa e do Ministério Público, provê, em parte, apenas o recurso deste último, para condenar um dos réus e aumentar a condenação do outro, como ocorreu no caso. ... ()
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112879 - STF. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.
«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no CPP, art. 593, III, «d, determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP. ... ()
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112880 - STF. Pena. Fixação. Crime hediondo. Acórdão que, em recurso da defesa, reformou sentença no ponto em que recomendou que o cumprimento da pena fosse iniciado em regime semi-aberto.
«O Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela defesa, não pode alterar o regime prisional assegurado pela sentença, em prejuízo do condenado. Orientação assentada pelo STF.... ()
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