Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112921 - STM. Crime militar. Extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 266.
«O agente teve a nítida previsibilidade de que estava desatento em relação ao cuidado objetivo, que deveria ter com a arma que portava quando esta lhe foi retirada sem que o percebesse, e, mesmo assim, veio a extraviá-la por negligência. Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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112922 - STF. Recurso. Ministério Público. Indisponibilidade da ação penal. CPP, art. 42 e CPP, art. 576.
«Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, art. 42 e CPP, art. 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível.... ()
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112923 - STF. Recurso. Razões. Apresentação fora do prazo.
«As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade.... ()
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112924 - STJ. Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.
«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... ()
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112925 - TJSP. Recurso. Apelação. Direito de recorrer que se exerce uma só vez. Impossibilidade de, depois de apresentada a apelação, aditá-la, dentro ou fora do prazo recursal.
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112926 - STF. Recurso. Recolhimento a prisão. CF/88. CPP, art. 594.
«Ainda que se admita a subsistência do preceito do CPP, art. 594, editado sob o abrigo da CF/1937, entendimento em relação ao qual guardo profundas reservas, há de atentar-se para exceção nele contemplada. Descabe cogitar do extravagante pressuposto de recorribilidade que é o recolhimento à prisão, a exigir procedimento incompatível com o objeto do próprio recurso e, mais do que isso, a revelar execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o réu é primário e tem bons antecedentes. ... ()
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112927 - STJ. Recurso. Atualização de conta de liquidação. Interposição de apelação, ao invés de agravo, antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no STJ.
«Antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou na Súmula 118/STJ - o qual ocorreu em 14/04/94, com publicação do acórdão em 19/09/94 - a interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, em face de sentença homologatória de atualização do cálculo de liquidação, não constituía erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade; protocolada no prazo do agravo, a apelação deve, nesses casos, ser tomada por aquele, e conhecida.... ()
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112928 - STJ. Recurso especial. Requerimento, via simples petição endereçada ao relator do recurso especial, de juntada de documentos, com os quais se pretende demonstrar o que foi tido como não provado pelo Tribunal de apelação. Improsperável.
«O recurso especial não é mero idôneo para se demonstrar o que o tribunal de apelação teve como não-comprovado. Realmente, quando do julgamento do recurso especial, o STJ tem como verdadeiro o que o tribunal «a quo considerou (ou não) provado, visto que nesta instância excepcional não se aprecia matéria fática, mas tão-somente de direito. Precedentes: Ag. 3.742/RJ, AgRg e REsp. 8.284/MG. ... ()
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112929 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Descabimento.
«Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória (CPC, art. 530). A lei não menciona o agravo. Impõe-se, porém, interpretação lógico-sistemática. Apelação e ação rescisória são nomeadas porque, por elas, é atacada decisão de mérito. A natureza do recurso é secundária. Importa o conteúdo da matéria decidida. A Súmula 211/STF é analisada com a ressalva mencionada, de que é exemplo o RE 102.698/PE, Rel. Min. Oscar Corrêa.... ()
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112930 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Impugnação. Súmula 188/TFR.
«Continua em vigor a Súmula 188/TFR do sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos que proclama: «Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.... ()
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