Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112881 - STF. Prisão. Expedição imediata de mandado. Recursos sem efeito suspensivo.
«Sendo unânime o acórdão da apelação e não tendo efeito suspensivo os recursos eventualmente cabíveis (Extraordinário e Especial), a ordem de prisão poderia ter sido imediata, como foi.... ()
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112882 - STJ. Recurso. Apelação cível. Tempestividade. Expediente forense suspenso.
«Vencendo o prazo recursal em dia sem expediente forense, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte.... ()
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112883 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Julgamento originário do Tribunal de Justiça. Hipótese de cabimento.
«Os Embs. Infs. no processo penal, foram introduzidos pela Lei 1.720-B; acrescentou redação ao parágrafo único do CPP, art. 609. A norma integra o Título II - Dos Recursos em Geral. Especificamente, no cap. V - Do processo e do julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais de Apelação. O instituto tem, pois, como pressuposto decisão não unânime de 2ª Instância. Não alcança a hipótese de o Tribunal atuar originariamente para processar e julgar a ação penal.... ()
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112884 - STJ. Recurso especial. Contravenção penal. Pedido de restituição de arma apreendida. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19. Contraventor condenado. Pretensão deferida.
«A decisão que, na forma do CPP, art. 120, § 1º, defere, ou indefere, pedido de restituição de arma apreendida em face de delito contravencional é judicial e não administrativa, enfrentando o recurso de apelação. Aplicação, ao caso, do verbete da Súmula 267/STF. Descabimento de mandado de segurança ou reclamação.... ()
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112885 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ausência da procuração do advogado. Suprimento. Oportunidade. Instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13.
«Nas instâncias ordinárias, a ausência de instrumento de mandato constitui defeito sanável, que pode e deve ser regularizado mediante solicitação do Juiz ou do relator no Tribunal, haja vista o atual CPC/1973 prestigiar o sistema que apregoa tentar-se aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis.... ()
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112886 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso. Recurso de apelação. Depósito do valor da condenação. Interpretação do art. 56, § 6º, da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) . CF/88, art. 5º, V e X.
«Independentemente do questionamento sobre a aplicação da lei especial diante da nova disciplina sobre a reparação do dano moral, a partir da matriz constitucional, que não foi desafiada, por envolver o próprio mérito da ação, a interpretação oferecida pelo acórdão recorrido é consentânea com a regra jurídica invocada. Vencido o autor não há falar-se em depósito do valor da condenação, somente discutível se fosse o réu o apelante.... ()
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112887 - STF. Recurso. Intimação. Defensor constituído. Sentença condenatória. Apelação. Tempestividade.
«A orientação da jurisprudência do STF é no sentido de que se o defensor constituído pelo réu não foi intimado regularmente da sentença condenatória não cabe falar-se em intempestividade da apelação por ele manifestada. ... ()
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112888 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Prazo de recurso. Contagem. Intimação dupla. Necessidade.
«A intimação da sentença condenatória há de fazer-se ao defensor e pessoalmente ao réu, contando-se da última, seja ela qual for, o prazo para a apelação; é irrelevante que, intimado em primeiro lugar, o defensor renunciado ao recurso, aliás, sem poderes especiais para tanto: tempestiva a apelação interposta no prazo contado a partir da intimação do réu.... ()
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112889 - STM. Crime militar. Ato obsceno. CPM, art. 238.
«Caracteriza ato obsceno qualquer atitude impudica, lasciva, realizada com manifestações positivas de idoneidade ofensiva ao sentimento médio de pudor ou bons costumes, máxime quando o agente agarra a vítima à força para beijar e abraçar, expondo seu órgão sexual, em local acessível ao público. Recurso provido, à unanimidade. Condenação, por desclassificação do fato criminoso, por maioria.... ()
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112890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de questão nova, não suscitada nas razões da apelação: impossibilidade, salvo hipótese de questão de ordem pública. Alegação de omissão acerca de ponto que efetivamente foi solucionado. Imposição de multa: impossibilidade. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.022.
«I - A exceção das questões de ordem pública (verbi gratia, previstas no CPC/1973, art. 267, § 3º), não pode a parte suscitar questão nova (ou seja, que não constou das razões de apelação) em sede de embargos de declaração. ... ()
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