Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112911 - STJ. Recurso. Locação. Não interposição do recurso cabível. Lei 8.245/91. Efeitos da apelação.
«A apelação interposta em sede de ação de despejo embasada na Nova Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) deve ser recebida somente no efeito devolutivo, «ex vi do disposto no seu art. 58.... ()
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112912 - STF. Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrados que pretendem a percepção do adicional de 1/3 sobre os dois períodos anuais de férias a que fazem jus. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo improvido.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. ... ()
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112913 - STJ. Recurso. Apelação. Recolhimento à prisão.
«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, a aguardar o julgamento de apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando - o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... ()
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112914 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Natureza de apelação. Lei 8.038/1990, art. 34. Lei 12.016/2009.
«O recurso em mandado de segurança tem natureza similar à apelação, devolvendo o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração.... ()
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112915 - STJ. Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.
«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. ... ()
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112916 - STJ. Recurso. Apelação. Autos devolvidos após o prazo. Tempestividade.
«Se o recurso foi interposto tempestivamente, mesmo em protocolo integrado, e os autos foram devolvidos após o decurso de prazo, descabe impor sanção de ordem processual, como o não conhecimento do apelo.... ()
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112917 - STF. Recurso. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. CPP, art. 594.
«O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquérito policial ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. ... ()
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112918 - STM. Desobediência. Delito figurante no elenco de crimes contra a administração militar. CPM, art. 301.
«Incrimina a norma penal do CPM, art. 301, a desobediência sob a forma de resistência passiva, pela inação ou indiferença do agente a ordem legal, emanada de autoridade militar. Crime, plenamente configurado no caso concreto. Recursos improvidos por decisão unânime.... ()
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112919 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Prova. Exame pericial. Procedimento.
«O «exame pericial de que fala o CPP, art. 525, constitui exigência para suprir o requisito material da queixa, ou seja, estar amparada por indícios de existência da infração penal. Desnecessário o contraditório. Se assim não for, a ação penal restará prejudicada. Nela, sim, apreciar-se-á o mérito. Em conseqüência, impróprio o recurso de apelação.... ()
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112920 - STJ. Habeas corpus e recurso de apelação. Simultaneidade. CP, art. 129. Lei 9.099/1995.
«Em princípio não há incompatibilidade entre a impetração de habeas corpus e a simultânea interposição de apelação de sentença condenatória, desde que em relação ao primeiro não haja exame de matéria de prova, quando, então, será oportuno e prudente submeter sua apreciação para o julgamento deste recurso.... ()
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