Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112901 - STM. Crime militar. Crime continuado. Inocorrência. CPM, art. 80 e CPM, art. 81, § 1º. CPM, art. art. 291.
«Acusado que fazia uso indevido de medicamento dolosal, usando a sua condição de médico, adquirindo dependência. Recurso do MPM, buscando a condenação pela continuidade delitiva e a cassação do sursis. Não se confunde pluralidade de ações com pluralidade de atos. Para que ocorra crime continuado necessário se faz que toda a série de delitos tenha origem num mesmo ímpeto criminoso, e as multifárias ações perpetradas demonstrem a homogeneidade dos seus elementos constitutivos exteriores. O delito em comento dada a sua natureza, não e contemplado pela suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II, «b). Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
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112902 - STJ. «Habeas corpus e Recurso de apelação. Concomitância. Possibilidade.
«É possível a impetração concomitante de «habeas corpus e do recurso de apelação. Todavia, se o alegado equívoco na fixação da pena não se mostra de evidente ilegalidade e nem que tenha ocorrido erro grosseiro, convém que a matéria seja apreciada no recurso próprio, já interposto com os elementos probatórios existentes nos autos, tendo em conta o interesse da defesa.... ()
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112903 - TAMG. Recurso. Embargos infringentes. Voto vencido, na apelação, que em parte concorda com a maioria. Âmbito parcial da divergência. Impossibilidade de, nos embargos, rediscutir a parte unânime da decisão. CPC/1973, art. 530.
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112904 - STJ. «Habeas corpus. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.
«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus, trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.... ()
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112905 - STJ. Tóxicos. Sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes. Apelação julgada por Tribunal de Justiça Estadual. Nulidade.
«No vertente caso, o Juízo monocrático condenou o recorrido, às penas do art. 12, combinado com o art. 18, I - tráfico internacional, ambos da Lei 6.368/76. Em vista disso, reconhecimento do tráfico internacional, o recurso contra sua decisão deveria ser, conforme o Lei 6.368/1976, art. 27, dirigido e apreciado pelo Tribunal de 2ª instância da área federal, «in casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sucede que isto não ocorreu. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo sendo incompetente «ex ratione materiae, julgado a apelação do Recorrido, o que torna írrito o aresto. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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112906 - STJ. Recurso. Apelação. Omissão dos fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. CPC/1973, art. 514.
«OCPC/1973, art. 514 preceitua que a apelação deverá conter além dos nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Assim, afigura-se correto o «decisum atacado que não conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos exarados na exordial.... ()
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112907 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.
«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... ()
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112908 - STJ. Recurso. Falência. Apelação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Em se tratando de matéria falimentar, os prazos de apelação e do agravo são os do CPC/1973, correndo da intimação da sentença ou da decisão interlocutória.... ()
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112909 - STJ. Recurso. Cálculo. Homologação. Pressuposto de admissibilidade.
«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.... ()
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112910 - STJ. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 236.
«Intimação da sentença. Irregularidade. Se o Juiz, diante de petição mostrando irregularidade na intimação (da publicação não havia constado o nome do advogado), determina a republicação da sentença, conta-se então o prazo para apelação desta intimação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 6.153. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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