Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112971 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Conversão do julgamento em diligência. CPC/1973, art. 530.
«Não cabem embargos infringentes de decisão que, por maioria, no julgamento da apelação, indeferiu a conversão do julgamento em diligência. Recurso não conhecido.... ()
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112972 - TJRS. Recurso. Prazo recursal. Apelação. Protocolo em cartório no último dia do prazo, após o horário de expediente fixado na Lei de Organização Judiciária local. Irrelevância do recebimento. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 172, § 3º. (Com jurisprudência).
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112973 - TJRS. Recurso. Apelação. Necessidade de preparo no ato de interposição. Invalidade de preparo posterior, fora do prazo. Deserção reconhecida. CPC/1973, art. 511. (Com jurisprudência).
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112974 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória da segurança. .Apelação no lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CF/88, art. 102, II, «b.
«Apelação manifestada contra decisão denegatória da segurança, quando o recurso cabível é o ordinário - CF/88, art. 102, II, «b. O princípio da fungibilidade recursal não acoberta interposição errônea em flagrante erro grosseiro, diante do texto claro da norma constitucional.... ()
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112975 - STJ. Recurso. Apelação. Razões.
«Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não se conhece de apelação desacompanhada de razões. A tanto corresponde o oferecimento de razões que não guardam pertinência com a causa, sendo estranhas, pois, ao decidido.... ()
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112976 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.
«Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, assinou termo em branco, que lhe foi apresentado pelo Oficial de Justiça, contendo modelo de renúncia ao recurso em seguida a modelo de interposição de recurso. Certidão do Oficial de Justiça consignando que o paciente assinou o termo de renúncia, em branco, não se referindo a nenhuma explicação ou esclarecimento quanto ao significado desse termo. Nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que não é função do meirinho colher de sentenciados, detidos em cadeia pública, a desistência de recurso. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para anular a intimação da sentença ao réu, determinando que outra se faça em devida ordem, reabrindo-se-lhe o prazo recursal.... ()
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112977 - 2TACSP. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).
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112978 - STF. Recurso. Razões de apelação: não oferecimento em 2º grau. Defensor regularmente intimado. Inexistência de nulidade. CPP, art. 600, § 4º.
«A não apresentação de razões em 2º grau, pelo defensor constituído pelo réu, desde que regularmente intimado, não constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 131/664 e HC 71.007/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 06/05/94). «Habeas corpus indeferido.... ()
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112979 - STJ. Mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar em outra segurança. Impossibilidade.
«Em princípio, descabe mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar, em outra segurança. A admissão teria o inconveniente de gerar uma cadeia sucessiva de mandados de segurança, até que um juiz ou Tribunal conceda a liminar pretendida. ... ()
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112980 - STJ. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.
«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus.... ()
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