(DOC. VP 206.5172.3010.8000)

STJ. Habeas corpus e recurso de apelação. Simultaneidade. CP, art. 129. Lei 9.099/1995.

«Em princípio não há incompatibilidade entre a impetração de habeas corpus e a simultânea interposição de apelação de sentença condenatória, desde que em relação ao primeiro não haja exame de matéria de prova, quando, então, será oportuno e prudente submeter sua apreciação para o julgamento deste recurso.»

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