(DOC. VP 103.1674.7177.8800)

STF. Recurso. Intimação. Defensor constituído. Sentença condenatória. Apelação. Tempestividade.

«A orientação da jurisprudência do STF é no sentido de que se o defensor constituído pelo réu não foi intimado regularmente da sentença condenatória não cabe falar-se em intempestividade da apelação por ele manifestada. «Habeas corpus» deferido para que o Tribunal coator, afastada a intempestividade da apelação, julgue-a como entender de direito.»

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