(DOC. VP 141.6512.5000.9600)

STJ. Processual civil. Recurso especial fundado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Prequestionamento da questão federal suscitada para esta corte superior: imprescindibilidade, ainda que a suposta ofensa à Lei tenha surgido no julgamento proferido pelo tribunal de segundo grau. Divergência jurisprudencial: não configurada, se a matéria jurídica inserta nos acórdãos trazidos à colação não foi apreciada e solucionada pelo tribunal de apelação, ou seja, não foi prequestionada. Precedentes do STF e do STJ. Recurso não conhecido.

«I. O requisito de admissibilidade do prequestionamento, especifico dos recursos de natureza excepcional (v.g. recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência), consiste na exigência de que a questão federal a ser suscitada para tribunal superior tenha sido previamente apreciada e solucionada pela Corte a quo. Não é necessário que o tribunal inferior faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado. O que é imprescindível é que a matéria jurídica inse

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