Jurisprudência sobre
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141 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência recurso especial. Processual civil. Sindicato. Propositura de ação coletiva não consumerista. Pretendida aplicação do CDC, art. 87. Paradigma com peculiaridades ausentes aresto embargado. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão embargado da Segunda Turma - nos autos originários de ação de repetição de indébito tributário relativamente ao FUNRURAL ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PERNAMBUCO, a ora Agravante - entendeu que a isenção de custas e emolumentos judiciais prevista CDC, art. 87 visa a facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, não sendo aplicável às ações, ainda que coletivas, propostas por sindicato em defesa dos sindicalizados. ... ()
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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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143 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento do contrato. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Via eleita inadequada. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Panfletos publicitários. Propaganda enganosa. Ocorrência. Ato ilícito comprovado. Dever de indenizar configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (da Lei 8.112/1990, art. 116, II e III, Lei 8.112/1990, art.117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, iv), em razão de ter adquirido, irregularmente, arma que havia sido entregue campanha do desarmamento. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do serviço público, sob acusação de ter adquirido irregularmente arma que seria entregue Campanha do Desarmamento, tendo sido, ainda, acusado pelo vendedor de o ter enganado, pois o valor da indenização a ser paga pelo Poder Público era de R$ 300,00, enquanto o Servidor teria informado que pagaria a indenização de R$ 150,00, valor, segundo este, equivalente ao pago pela Campanha do Desarmamento. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida pela presidência desta corte, para anular a pena de cassação de aposentadoria, em harmonia com o parecer ministerial.
«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. ... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde cedido à assims. Processo administrativo disciplinar. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida, para anular a pena de cassação de aposentadoria.
«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Energia elétrica. Devolução em dobro. O tribunal de origem concluiu pela inexistência de engano justificável. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Direito de exclusividade. Violação. Nome de domínio. Signo distintivo. Colidência. Possibilidade de confusão. Cancelamento. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ônus da sucumbência. Conclusão do julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Imóvel com vício de quantidade. Propaganda enganosa. Promessa de duas vagas de garagem. Entrega de apenas uma vaga de garagem. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Legitimidade passiva assentada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Validade da fundamentação sucinta. Conduta estatal (equívoco da enfermeira na dispensação de medicamento) não comprovada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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