(DOC. VP 196.3980.9003.8200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demons

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