Jurisprudência sobre
prescricao suspensao do prazo

11 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... (Continua)

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12 - STJ. Processo ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, recebeu a petição inicial, rejeitando as preliminares suscitadas em defesa prévia. ... (Continua)

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13 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Prescrição intercorrente. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, « Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 05/04/2019). ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo o termo inicial do lapso prescricional contado do fim do período judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (fl. 1.402). O acórdão paradigma decidiu que somente fica caracterizada a prescrição intercorrente se ficar comprovada a inércia injustificada do exequente. No presente caso, fundamenta o acórdão que a mineração «deu prosseguimento à execução, bem como a decisão esclarece que o longo período sem movimentação do processo foi motivado por falha judiciária (fl. 1.455). ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 3. Rever a conclusão do tribunal de origem para aferir a responsabilidade pela mora da tramitação exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Pandemia. Covid-19. Suspensão dos prazos. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação a um fundamento suficiente para manutenção do acórdão a quo (Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao recurso especial), pois o colegiado negou provimento ao apelo, mantendo o entendimento do juízo singular que declarou a prescrição da pretensão executória por verificar que a suspensão dos prazos em razão da pandemia do Covid-19 se aplicaria aos processos com tramitação em meio físico, o que não seria o caso dos autos. Em decorrência da ausência de impugnação, configurada a deficiência de fundamentação, incidindo, pois, o entendimento firmado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Prescrição. Prazo ânuo. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assentou que, «embora não conste nos autos a data precisa em que ocorreu a homologação do resultado final do concurso, observo que é incontroverso que o concurso se encerrou em 2010 e que a ação foi proposta após o prazo de um ano, contado da mencionada homologação, motivo pelo qual a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme previsão na Lei 7.144/83, art. 1º. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (CPC/2015, art. 313, I), até que se promova a habilitação. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema 941 submetido à repercussão geral do STF. Pretensão de afastamento do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. As causas interruptivas da prescrição dependem de previsão legal. Prescrição da falta grave mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la ou não. ... (Continua)

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20 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/10/2020). ... (Continua)

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