(DOC. VP 240.3081.2541.0359)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Pandemia. Covid-19. Suspensão dos prazos. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação a um fundamento suficiente para manutenção do acórdão a quo (Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao recurso especial), pois o colegiado negou provimento ao apelo, mantendo o entendimento do juízo singular que declarou a prescrição da pretensão executória por verificar que a suspensão dos prazos em razão da pandemia do Covid-19 se aplicaria aos processos com tramitação em meio físico, o que n�

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