Jurisprudência sobre
prescricao retroativa

11 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 10. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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12 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição da demanda. Obrigação do autor de prover meios para a citação do réu. Ausência de omissão. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n] os casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023). ... (Continua)

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13 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação. Incidência da Súmula 317/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Recurso especial inadmissível. Retroatividade do trânsito em julgado para fins de prescrição da pretensão punitiva (earesp 386.266/SP).

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do art 535 do CPC/1973. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Art 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação retroativa da Lei estadual 13.918/2009. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o TRF tenha rejeitado os embargos declaratórios de forma sucinta, assim o fez porque o acórdão embargado enfrentou todas as matérias pontuadas pela defesa de forma satisfatória. Com efeito, «O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T. HC 107784/SP, julg. em 9.8.2011). ... (Continua)

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16 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da pro positura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que « a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O AgRg no AREsp. 554.944 e o AgRg no RESP 1.459.388/DF não enfrentaram a tese veiculada na presente revisão criminal no sentido de que o art. 84, § 1º da Lei 8666/1993 - norma integradora do conceito aberto de paraestatais existente na redação do CP, art. 327 - CP vigente à época dos julgamentos - teria sido revogado pela Lei 14.133/2021. Dito de outro modo, é manifesta a impossibilidade de referidos julgados terem enfrentado a tese segundo a qual a revogação do complemento da norma penal em branco projeta-se retroativamente ocasionando abolitio criminis, porquanto a novatio legis indicada pelo requerente foi promulgada anos após os julgamentos realizados por esta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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18 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Inexistência; direitos salariais adquiridos. Redução por medida provisória. Inadmissão. Segurança parcialmente concedida. 1) pela nova CF/88, art. 5º, LXX, b. As entidades associativas ficaram legalmente representadas, satisfazendo-se exigências do, XXI do mesmo dispositivo constitucional. 2) só se admite desvinculação de vencimentos de coronel da pm ao do comandante geral, com efeito a todos os graduados inferiores, quando houver novo aumento salarial aos secretários de estado, vez que a retroatividade por Medida Provisoria irá atingir direitos já adquiridos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum sobre cômputo do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que sobre a condenação ao pagamento dos retroativos incida a prescrição dos valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação (28/11/2019). ... (Continua)

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20 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Limitações não retiram o direito à propriedade ou à posse. Ocorrência do fato gerador do IPTU. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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