Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111311 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário criminal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. CF/88, art. 93, IX. Violação. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. O fato de os agravantes terem suscitado os temas na apelação e nos recursos posteriores, por si só, não conduz ao prequestionamento das matérias constitucionais, se o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre elas. ... ()
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111312 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Análise de violação a resolução. Impossibilidade. CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Imposição de multa diária por atraso em ampliação de rede elétrica. Cabimento. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de Lei previsto na Constituição Federal. ... ()
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111313 - STJ. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Registro de imóveis. Unificação de matrícula de imóveis contíguos. Mesmo proprietário. Procedimento extrajudicial. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias. Abordagem apenas na petição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 489. Lei 6.015/1973, art. 234, Lei 6.015/1973, art. 235.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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111314 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Pagamento realizado em duplicidade. Erro na situação de fato.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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111315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. Como muito bem salientado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto-vogal, «o caso ora em análise é importantíssimo. ... ()
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111316 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Tratamento diferenciado entre as filhas. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Lei 3.765/1960, art. 7º. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31. CF/88, art. 226, § 6º.
«1. O entendimento remansoso do STJ é no sentido de que, tratando-se de concessão de pensão, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. ... ()
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111317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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111318 - STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Mérito. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS.
«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela União Federal, Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda. e Eletrobrás, nos autos de ação ordinária em que se busca o recebimento de diferenças relativas à devolução de valores pagos nas faturas de energia elétrica a título de empréstimo compulsório. ... ()
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111319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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111320 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição. Embargos de declaração. CCB/2002, art. 47. Impertinência. CCB/2002, art. 43.
«1. Discute-se nos autos o valor pecuniário da verba paga a título de auxílio-alimentação aos substituídos. O acórdão da apelação reconheceu seu caráter indenizatório desvinculado do parâmetro anterior de uma refeição por dia de trabalho, que pode obedecer a critério de disponibilidade econômica do Poder Executivo. ... ()
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