Jurisprudência sobre
precatorio
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1031 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada consignou que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. ... ()
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1032 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vício. Violação à coisa julgada afastada pela corte de origem. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Os recorrentes defendem que o aresto impugnado afrontou o CPC/2015, art. 1.022, II, pois teria se omitido em analisar a tese de violação à coisa julgada e da aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ. Contudo, não há omissão a ser sanada, visto que o argumento foi expressamente afastado. O fato de o Colegiado a quo haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, com embasamento diverso daquele nela proposto, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis. ... ()
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1033 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pleito de submissão ao regime de precatórios. Empresa pública. CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Natureza jurídica da parte agravante. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de impugnar decisão de piso, a qual, entre outros temas, indeferiu a aplicação do regime de precatórios para o pagamento de indenização devida aos sucessores da autora, ora agravados. ... ()
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1034 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso especial desprovido. Majoração da verba honorária.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou valor de execução atualizado até novembro/2018 e determinou o prosseguimento do feito visando à expedição de RPV/Precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... ()
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1035 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba do Fundef. Alegada ausência de autorização dos substituídos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Beneditinos com o fim de reformar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o destaque do valor correspondente aos honorários contratuais, a fim de que seja expedido precatório separadamente do montante relativo às verbas do FUNDEF devidas pela União. ... ()
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1036 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Ressalte-se que « não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). ... ()
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1037 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Execução contra Fazenda Pública. Parte incontroversa. Regime dos precatórios. Descumprimento de obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de execução de sentença de mandado de segurança proferido em desfavor da Fazenda Pública e já transitado em julgado, contra a qual foram oferecidos embargos à execução. Na sentença, foi acolhido o pedido de execução referente às parcelas incontroversas, por meio dos devidos expedientes requisitórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1038 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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1039 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do interrogatório realizado por carta precatória. Contemporânea interposição de recurso em sentido estrito e impetração de habeas corpus. Superveniência de julgamento, na corte a quo, do feito com juízo de cognição mais amplo. Debate a ser estabelecido na via processual adequada.
1 - Com a superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, interposto contemporaneamente ao ajuizamento deste feito, não há como antecipar, aqui e agora, o debate que, provavelmente, será estabelecido no recurso defensivo que se encontra em vias de ser remetido a esta Corte Superior pela instância antecedente. ... ()
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1040 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiro, opostos em razão de penhora de valores oriundos de cessão de créditos de precatórios. ... ()
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