(DOC. VP 230.2240.4484.3572)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada consignou que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. 2 - No Agravo Interno, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não atendeu ao ônus da dialeticidade, pois limitou-se a invocar precedentes sobre execução de quantia sujeita a pagamento pelo regime dos precatórios. 3

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