Jurisprudência sobre
precatorio

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. Ofício requisitório complementar expedido em 2003, ainda pendente de quitação. Necessidade de instauração de incidente digital, destinado ao pagamento pela devedora. Decisão que não viola as ADIs 1.098/SP e 2.924/SP, ou o decidido pelo CNJ no pedido de providências 0003340-15.2019.2.00.0000. Vinculação da ordem cronológica à data de apresentação à devedora do ofício expedido em 2003. Não se trata de vincular a ordem cronológica do novo precatório à data de apresentação do precatório original, mas sim à data do ofício complementar não atendido até a presente data. Razoável que se mantenha a data da requisição não atendida para efeito de ordem cronológica. Adequada a determinação quanto à instauração de incidente digital para adimplemento do saldo em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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997 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - eXTINÇÃO PREMATURA - Insurgência dos recorrentes com a r. sentença de extinção de todo o feito executório, sob a fundamentação de que não foi realizado o pagamento em todos os incidentes instaurados - Possibilidade - Perlustrando os autos, inclusive os 12 incidentes para pagamento dos Precatórios e do RPV expedidos, verifica-se que o único processo onde foi acostado o demonstrativo de pagamento e pleiteado o levantamento do valor depositado foi o incidente instaurado sob o 0001448-53.2017.8.26.0053/11, motivo pelo qual o cumprimento de sentença principal não deve ser extinto, ante a existência de débito nos outros incidentes, que estão aguardando o pagamento dos Precatórios já expedidos - Remessa dos autos à UPEFAZ - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença anulada - Recurso Parcialmente Provido

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998 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - Acidente de trabalho. Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido.

... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença relativo a ação regressiva. Executada apelante que exerce serviço público de natureza concorrencial, dotada de autonomia financeira e administrativa. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de precatório - Decisão agravada que afastou a aplicação da Lei Estadual 17.2015/2019, que estabeleceu novo limite ao depósito prioritário - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - O fato de o art. 2º da Lei Estadual 17.205/19 asseverar que a lei tem efeitos imediatos, não significa que eles sejam «ex tunc, de modo a alcançar situações jurídicas já consolidadas, mas sim «ex nunc, com efeitos imediatos para situações jurídicas futuras, com trânsito em julgado a partir de sua vigência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

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