Jurisprudência sobre
precatorio
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Doc. VP 821.6325.4251.2605
981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de precatório - Expedição de precatório preferencial para idosos - Art. 100, § 2º da CF/88 que faz menção expressa à obrigação de pequeno valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - Precedentes - Tema 792 da Repercussão Geral - LE 17.205/19 que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV publicada em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo - Inaplicabilidade da LE 17.205/19 - Título executivo transitado em julgado em novembro/2011 - Impossibilidade de aplicação do multiplicador previsto pelo art. 2º, da Emenda Constitucional 99, de dezembro/17 - Inviabilidade da adoção de critério híbrido, contemplando o valor anterior das RPVs com o multiplicador atual - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 942.1534.5013.2824
982 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de precatório preferencial para idosos - Art. 100, § 2º da CF/88 que faz menção expressa à obrigação de pequeno valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - Precedentes - Tema 792 da Repercussão Geral - LE 17.205/19 que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV publicada em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo - Inaplicabilidade da LE 17.205/19 - Recurso não provido.
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Doc. VP 184.7328.7998.6609
983 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Ação de cobrança. Pretensão à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual levantamento do valor do precatório cedido à agravante, bem como ao arresto integral do montante, ou de valores na conta bancária dos agravados, até o limite do débito. Desnecessária a expedição de ofício à instituição bancária, tendo em vista que a informação pode ser prestada pelos réus. Arresto liminar. Tutela de urgência de natureza cautelar. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte dos agravados que poderia frustrar o resultado útil do processo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 927.1468.8036.1662
984 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.
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Doc. VP 182.5903.3507.1345
985 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
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Doc. VP 145.7468.1381.5296
986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - Ação ordinária - Pretensão à submissão do precatório expedido ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em março de 2012, ou seja, anteriormente à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta E. Corte de Justiça - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 792 DO E. STF (RE 729107), com a fixação da seguinte tese: «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.
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Doc. VP 280.2490.4706.1687
987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Pagamento prioritário de precatório, nos termos do art. 100, § 2º, do ADCT.
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Doc. VP 319.1845.5449.1034
988 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Insurgência contra decisão que determinou a distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante. Ausência de obrigatoriedade de distribuição da carta precatória pelo patrono do agravante, haja vista se tratar de processo eletrônico. Dicção do comunicado CG TJSP 1951/2017, que tornou facultativa às partes a distribuição das cartas precatória. Ônus de expedição e distribuição da carta precatória que deve ser carreado à Serventia Judicial. Recurso provido.
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Doc. VP 978.8218.7115.9590
989 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - TEMA ATINENTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS EM CONTINUIDADE - INCIDÊNCIA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - DESFECHO DADO PELO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Doc. VP 807.8691.9559.9845
990 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que indeferiu a substituição da penhora que recaiu sobre o direito aos precatórios por bens de propriedade da empresa coligada - Manutenção - Crédito fiscal que não se submete ao processo recuperacional - Intervenção que é restrita a bens de capital essenciais às atividades da empresa em soerguimento - Art. 7º, §6º-B, da Lei 11.101/2005 -Interpretação objetiva da norma - Precedente do E. STJ - Precatório que não é bem de capital - Verba que não se encontra em posse da recuperanda e que é relativa a serviço prestado há mais de duas décadas - Inexistente correlação entre a quantia e o pagamento de atuais despesas correntes - Imóveis indicados em substituição que carecem de avaliação - Recurso improvido.
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