Jurisprudência sobre
precatorio

13751 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.

«O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. ... (Continua)

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13752 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório judiciário. Pagamentos devidos pelo INSS, resultante de ação acidentária. Natureza jurídica. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100.

«São de natureza alimentícia os créditos decorrents de decisões judiciárias em ações de acidente do trabalho. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o CF/88, Lei 8.197/1991, art. 100, nos termos do parágrafo único, art. 4º, cuja vigência não foi suspensa pelo Plenário do STF, no julgamento da medida cautelar na ADIn 571-5/DF, 28/11/91. Orientação de ambas as Turmas do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

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13753 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução. Carta precatória.

«Se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante, é ele o competente para julgar os embargos de terceiro. Princípio da Súmula 33/TFR. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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13754 - STF. Precatório. Satisfação. ADCT da CF/88, art. 33. Origem do débito.

«O art. 33 do ADCT não cuida de limitação quanto à possibilidade de o Estado satisfazer os débitos decorrentes de precatórios pendentes à data da CF/88 em parcelas iguais e sucessivas, considerada a origem do débito - prececentes: Rec. Ext. 149.989-3/SP, Rel. Min. Moreira Alves, cujo acórdão foi publicado no DJ de 06/08/93, e Rec. Ext. 162.312-8/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, com acórdão veiculado no DJ de 13/05/94.... (Continua)

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13755 - STF. Seguridade social. Precatório. Alimentos. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.

«O STF, em Ação Direta de Inconst. (ADIn 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais créditos a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as Turmas do Tribunal, em reiterados julgamentos, têm considerado os créditos indenizatórios, por acidente do trabalho ou moléstia profissional, como de natureza alimentícia, inclusive para tais fins. Observados os precedentes, o RE é conhecido e provido.... (Continua)

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13756 - STJ. Seguridade social. Pagamento de benefício previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Obrigatoriedade. INSS. Natureza jurídica. Autarquia. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica encasa-se no conceito de Fazenda Pública, sendo-lhe, por isso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 730, inclusive quando se tratar de execução que tem por objeto o pagamento de benefício previdenciário, hipótese em que apenas não se exige a observância da ordem cronológica de natureza alimentar (CF/88, art. 100). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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13757 - STF. Alimentos. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Satisfação. Estado.

«Há que ocorrer considerado o valor real e, portanto, de uma só vez.... (Continua)

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13758 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Execução contra a Fazenda. Regime dos precatórios. Disciplina regimental. Distinção de casos em face ao valor. CF/88, art. 100.

«Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no CF/88, art. 100 preceito em que se cogita da satisfação preferencial de créditos, estranhos à espécie alimentar, considerado um certo teto. Liminar concedida para suspender a eficácia de expressões contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preservados os dispositivos no que direcionam à liquidação dos créditos de natureza alimentar de uma só vez, com a complementação de possível diferença notada entre o valor devido e o depósito realizado.... (Continua)

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13759 - STF. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Carta precatória. Criação de uma Vara de Auditoria Militar na Comarca de Porto Velho com competência para o cumprimento de Cartas Precatórias criminais. Lei Complementar RO 94/1993, art. 94, IX e Lei Complementar RO 94/1993 art. 106 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado). Criação de uma vara de auditoria militar a ser provida por um juiz de direito, que durante o exercício do cargo fica temporariamente com a denominação de auditor militar estadual, podendo voltar a exercer o cargo primitivo. O titular da vara de auditoria militar, no caso, não deixa de ser juiz de direito, por não haver alteração na natureza do seu cargo, e pode continuar cumprindo cartas precatorias da justiça penal comum, até o julgamento final da ação. Pedido cautelar indeferido.

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13760 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentícia. Execução de título judicial em face da Fazenda Pública, independentemente da ordem dos precatórios. CF/88, art. 100, «caput. (Com jurisprudência e precedentes).

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