Jurisprudência sobre
prazo processual interrupcao
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Ausência de demonstração da ocorrência de feriado local. Jurisprudência do STJ.
1 - Quanto à tempestividade, não merece trânsito o argumento da recorrente, visto que, de fato, eles foi intimada da decisão recorrida no dia 21.3.2023. Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que fora interposto no dia 13.4.2023.... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fu ndamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência da prescrição executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão impugnado ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão que não admitiu o recuso especial foi publicada em 15/02/2023, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 10/03/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, denotando manifesta intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Colegiado originário consignou: «No presente caso, não restou demonstrado a existência de eventual ocorrência de lesão apta a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio apelante. Ademais, os parcelamentos realizados pela parte executada interromperam a prescrição da ação, comunicando-se a todos os devedores solidários, inclusive o apelante, pois inscrito na CDA, como devedor juntamente com a empresa executada da qual é sócio. De acordo com o julgamento proferido pelo STJ no AgRg no Resp 1425947/RS, em 02/09/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.. Assim, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para que seja realizada a citação do apelante. Isso porque, em se tratando de autêntico caso de responsabilidade solidária, a citação regular de um dos devedores solidários, efetivamente ocorrida na hipótese, interrompe a prescrição para todos os demais corresponsáveis, nos termos do CTN, art. 125, III. A citação da pessoa jurídica, no âmbito da execução fiscal, interrompeu a prescrição, que passou a correr, novamente, a partir deste marco. Com os sucessivos parcelamentos do débito, o curso do prazo prescricional foi novamente interrompido. O último parcelamento ocorreu há menos de 5 (cinco) anos. Vale destacar que o CCB, art. 202, que limita a possibilidade de interrupção da prescrição para apenas uma vez, não se aplica na seara tributária. A matéria é regida pelo art. 174, parágrafo único do CTN, que prevê diversas causas interruptivas. Sempre que uma se fizer presente, interrompida estará a prescrição. Não há qualquer menção no dispositivo à quantidade de interrupções, como há no art. 202 do CC. Destaque-se, ainda, que n o caso concreto, não haveria, a princípio, qualquer utilidade em demandar o codevedor Documento eletrônico VDA41074618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:29Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 6eedb134-a352-41e1-8eec-1b41928182dd solidário, já que existia parcelamento fiscal em curso. Por isso, não se pode concluir que a conduta da Fazenda Nacional ao não realizar a citação do sócio inscrito na CDA, corresponde à desídia ou inércia fundamentadoras da prescrição. (fl. 1.778, e- STJ).... ()
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35 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inte mpestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Tempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Recurso manifestamente incabível. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Incidência do CDC. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Abusividade do reajuste pelo vcmh. Ausência de previsão contratual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ.
1 - A respeito da incidência do CDC ao caso, verifica-se que a Corte de origem não analisou o Lei 9.656/1998, art. 35-G e o CDC, art. 2º. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consignado ainda no acórdão que o plano de saúde contratado possui menos de 30 vidas, o que caracteriza a vulnerabilidade do estipulante. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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38 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso especial. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, «vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 27/10/2021, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 28/10/2021 e finalizou em 19/11/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 22/11/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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