(DOC. VP 240.4271.2912.8609)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Ausência de demonstração da ocorrência de feriado local. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto à tempestividade, não merece trânsito o argumento da recorrente, visto que, de fato, eles foi intimada da decisão recorrida no dia 21.3.2023. Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que fora interposto no dia 13.4.2023. 2 - Em função de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ estabelece que «a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente foren

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote