Jurisprudência sobre
prazo processual interrupcao
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.
1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Comprovação no momento da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aratrans Logística e Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, manteve a penhora on- line sobre os ativos financeiros da executada. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Ausência de citação. Inércia. CPC/2015, art. 240, § 2º. Não interrupção da prescrição. Precedentes.
1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Insurgência interposta contra decisão que mantém posicionamento anterior. Mero pedido implícito de reconsideração. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade. Recurso não conhecido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de alvará judicial que extinguiu o procedimento executivo. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, reconhecendo-se a preclusão da matéria. ... ()
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49 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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50 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ausência de omissão. Pretensão não prescrita. Súmula 7/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, na qual foram rejeitadas as preliminares e a exceção de prescrição, reconhecendo a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; bem como recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma da Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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