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11 - TST. Honorários advocatícios. Indenização a título de ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A SDI-I desta Corte já decidiu que os honorários advocatícios previstos no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 do Código Civil não podem ser concedidos na Justiça do Trabalho, pois têm regramento próprio, nos termos da Súmula 219/TST, item I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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12 - TST. Honorários advocatícios. Indenização a título de ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A SDI-I já decidiu que os honorários advocatícios previstos nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não podem ser concedidos na Justiça do Trabalho, pois têm regramento próprio, nos termos da Súmula 219/TST, item I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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13 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Recurso de revista calcado em contrariedade a entendimentos sumulados desta Corte e violação de texto legal. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, item I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido. ... ()
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14 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Nos termos da Súmula 219/TST: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex Orientação Jurisprudencial 305d/TST-SDI-I). ... ()
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15 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST. ... ()
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16 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Nos termos da Súmula 219/TST: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). (ex Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). ... ()
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17 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017.
«Considerando o juízo de retratação exercido, com conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado, para declarar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho da reclamante, tendo em vista a adesão ao Plano de Demissão Incentivada de 2001 do BESC, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante, exceto quanto ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto a esse tema, mantém-se a decisão proferida no acórdão desta Turma, que não conheceu do recurso porque a decisão recorrida está em consonância com as Súmula 219/TST. Súmula 329/TST e a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.... ()
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18 - TST. Honorários advocatícios.
«Esta Corte já consolidou seu entendimento acerca da matéria, conforme orientação contida na Súmula 329/TST, segundo a qual, «mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. Nos moldes da Súmula 219/TST, I, «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). (ex Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). O deferimento dos honorários advocatícios, portanto, pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, o que, ao que se depreende da decisão recorrida, não ocorreu no caso concreto, porquanto a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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19 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização a título de ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional deferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos honorários advocatícios em face da contratação de advogado particular pelo reclamante, com fulcro no CCB/2002, art. 404. ... ()
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20 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Justiça do trabalho. Lei 5.584/1970. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Aplicação subsidiária não autorizada.
«1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14: o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte superior. ... ()
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