Jurisprudência sobre
orientacao jurisprudencia 305 tst sdi i
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41 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho.
«Recurso calcado em violação legal e contrariedade a entendimentos sumulados desta Corte. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST e provido. ... ()
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42 - TST. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF e 791 da CLT, contrariedade às Súmulas/TST 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 305 e divergência jurisprudencial).
«O TRT manteve a condenação da reclamada em honorários de advogado, porque a autora apresentou declaração de pobreza e credencial sindical. A decisão encontra-se de acordo com a Súmula/TST 219, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST. Recurso de revista perdas e danos. Honorários de advogado. Requisitos.
«Conforme se extrai da decisão regional, a Corte Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da contratação de advogado particular pelo autor para a defesa de seus direitos na presente ação. Para isso a Corte Regional baseou-se nos arts. 389, 404 e 944 do CCB. Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, proclama: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como deferir o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, desta Corte e provido.... ()
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44 - TST. Honorários de advogado. Requisitos (aponta violação aos arts. 133 da CF/88, 769 e 791 da CLT, CLT, 389 e 404 do CCB/2002, Código Civil, 20 do CPC, CPC e 68 da Lei 4.215/1963 e à Lei 5.584/70, bem como contrariedade às Súmula 219/TST. Súmula 329/TST e 450 do STF e à Orientação Jurisprudencial 305/TST-sdi e divergência jurisprudencial).
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) (Súmula 219/TST item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência (contrariedade à sumula 219 e à Orientação Jurisprudencial 305,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).
«A ausência de prequestionamento da matéria obsta o conhecimento do apelo, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I.ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18/05/2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I). ... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização (alegação de violação aos arts. 5º, «caput e II, 37, XXI, § 6º, 97, 197 e 199, «caput e § 1º, da CF/88, 18, X, 24 e 26 da Lei 8.080/1990 e 71, § 1º, 116 da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST 331, à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 185 e à Súmula Vinculante/STF 10 e divergência jurisprudencial).
«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na espécie, depreende-se que o ente público incorreu em culpa in vigilando pela ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Destarte, ao manter a responsabilidade subsidiária declarada em primeiro grau, o Colegiado julgou em sintonia com o item V da Súmula/TST 331. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST. Honorários de advogado. Requisitos.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST e provido.... ()
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49 - TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.
«O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor desempenhava suas atividades em condições de risco similares àquelas resultantes do labor direto em sistema elétrico de potência, razão pela qual foi reconhecido o seu direito à percepção do adicional de periculosidade, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI- 1 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, os arestos transcritos na revista encontram-se superados, a teor do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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50 - TST. Ii. Recurso de revista da ré. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios está sujeito à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). No caso, conforme consignado expressamente no v. acórdão, o autor não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST e provido. ... ()
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