Jurisprudência sobre
orientacao jurisprudencia 305 tst sdi i
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81 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.
«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, tendo em vista a disciplina própria que rege os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, qual seja, a Lei 5.584/70. Incidência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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82 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I e à Súmula 219, ambas do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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83 - TST. Honorários advocatícios.
«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1. ... ()
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84 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios, sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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85 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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86 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado no verbete sumular transcrito, por entender cabíveis os honorários advocatícios «ainda que o Reclamante se encontrasse assistido por advogado particular. ... ()
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87 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, nas lides que envolvem relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tal é o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. Esclarece-se, ainda, que o preenchimento de apenas um dos requisitos não é suficiente para que haja condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sendo necessária a presença concomitante de ambos os requisitos mencionados, conforme o teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Com efeito, não estando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, não pode prevalecer a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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88 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato", e, nos moldes da Súmula 219/TST, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 3. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado no verbete sumular transcrito, por entender cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. ... ()
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89 - TST. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos. Primeiro, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional. Segundo, deve declarar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, e Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. ... ()
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90 - TST. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.
«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito da assistência sindical. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, tendo em vista a disciplina própria que rege os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, qual seja, a Lei 5.584/70. Incidência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. ... ()
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