(DOC. VP 163.5910.3001.2300)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização (alegação de violação aos arts. 5º, «caput» e II, 37, XXI, § 6º, 97, 197 e 199, «caput» e § 1º, da CF/88, 18, X, 24 e 26 da Lei 8.080/1990 e 71, § 1º, 116 da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST 331, à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 185 e à Súmula Vinculante/STF 10 e divergência jurisprudencial).

«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, X

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